Cibele Giacoia
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(1)

Superior Tribunal de Justiça

Diário · há 9 anos

Página 16601 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2017

Sustenta que o fato foi praticado em 13/4/2013, já na vigência do Código de Trânsito Brasileiro com a redação conferida pela Lei n. 12.760/2012. Aduz que da leitura do tipo penal verifica-se que é...

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